NFC-e: Perguntas e Respostas

P1: De quem foi a iniciativa da NFC-e?

R: A iniciativa é do ENCAT, formado por coordenadores e administradores tributários estaduais. O RS está envolvido no projeto desde seu início.

P2: Em relação aos custos o que fica mais viável? ECF ou NFC-e?

R: Considerando todos os custos de equipamentos, intervenções e custo operacional o modelo NFC-e será mais viável.

P3: Como irá funcionar a NF Gaúcha, com a entrada da NFC-e?

R: A NF Gaúcha é um programa de incentivo aos consumidores para solicitarem a emissão de notas fiscais. Com a NFC-e, as informações do consumidor são enviadas em real time ao Programa. A NFC-e torna o Programa Nota Fiscal Gaúcha mais ágil na apresentação das notas fiscais aos consumidores participantes do mesmo.

P4: A SEFAZ está preparada para receber toda essa massa de informação?

R: As SEFAZ que recebem estes documentos estão adequadas com novos servidores e disponibilização de novos web services para direcionar as demandas.

P5: As empresas que emitem NF-e hoje, precisam passar para a NFC-e?

R: As empresas já emitentes de NF-e e que forem do setor varejista podem optar por também emitir NFC-e, se assim for liberado por seu estado ou até tornado obrigatório. Importante salientar que a NFC-e não irá substituir a NF-e, e sim o Cupom Fiscal.

P6: As empresas que não emitem cupom fiscal terão alguma alteração?

R: A partir de 1º de janeiro de 2019 todos os contribuintes (exceto MEI) que realizam operação de venda no comércio varejista, estarão obrigados à emissão de NFC-e no RS.

P7: Uma empresa pode começar a emitir NFC-e e continuar emitindo cupom fiscal?

R: Sim. Por um período será possível trabalhar com os dois sistemas se a empresa tiver mais de um PDV, mas este prazo fica a critério de cada Unidade Federada.

P8: Terá a possibilidade de usar o ECF e a NFC-e juntos no mesmo PDV?

R: Atualmente isso não é mais possível e nem viável tecnicamente.

P9: O ECF tenderá a sair do mercado?

R: Atualmente somente SC e MG não estão utilizando a NFC-e, mas já estão em movimento para implantação futura. Outras duas Unidades Federadas SP e CE optaram pelo uso do SAT, MFE respectivamente. Portanto o uso do ECF está bastante restrito e poderá ser substituído totalmente nos próximos anos.

P10: Então se entendi, quando em funcionamento a NFC-e, não haverá mais necessidade do ECF?

R: Exato. A empresa que optar por utilizar a NFC-e, poderá descontinuar o uso do ECF.

P11: Haverá algum tipo de homologação para o sistema PDV (emissor de NFC-e)?

R: Com a NFC-e todo o roteiro e processo de homologação do software de automação comercial com o TEF e ECF não existirá mais. Pode ser definido um novo modelo de homologação do TEF com o software de automação comercial. Para utilizar o emissor de NFC-e será necessário realizar a instalação, configuração e integração com o software de automação comercial e algumas emissões em ambiente de homologação, será um processo rápido e simples.

P12: Os estabelecimentos que aderirem a NFC-e, não precisarão mais homologar PAF ECF?

R: Exato. Se o Estado aderir ao uso da NFC-e, o contribuinte poderá optar pela implantação da NFC-e e abandonar o PAF ECF.

P13: Será que criarão algo do tipo PAF NFC-e?

R: Acreditamos que não, pois a NFC-e já foi criada com o objetivo de simplificar o processo e torná-lo mais online possível, para envio de informações ao Fisco.

P14: E como fica o PAF e a obrigatoriedade do TEF?

R: A continuidade do PAF depende de cada Estado definir por continuar e deixar a NFC-e como uma alternativa ou substituir o PAF pela NFC-e.

Sobre o TEF é necessário somente homologar o TEF com a aplicação comercial do ponto de venda. Pois com a NFC-e, o pagamento com cartão será mais simplificado tendo que informar somente o CNPJ da autorizadora, a bandeira e o número da transação.

P15: O processo será primeiro emitir a NFC-e no PDV para depois enviar à SEFAZ?

R: Primeiro vamos conceituar emissão, considera-se emissão a geração do documento com todas as informações como produtos adquiridos, valores, forma de pagamento e assinatura digital do documento. Sim, primeiro será emitido no PDV, após enviado à SEFAZ para autorização e após retornar autorizado o documento poderá ser disponibilizado ao cliente através do QR Code, envio por e-mail ou impressão do DANFE-NFCe simples ou detalhado.

P16: A assinatura da NFC-e vai depender de um certificado A1/A3 como na NF-e?

R: Sim, será necessário um certificado A1 ou A3, sendo que, em varejo com mais pontos de venda o A1 terá mais usabilidade em função de poder ficar armazenado em um servidor e não no PDV.

P17: Posso usar um certificado A1 para diversos PDVs?

R: Sim, um único certificado A1 pode ser utilizado para assinar todas as NFC-e emitidas em qualquer PDV da mesma raiz do CNPJ do certificado.

P18: Seria sensato ou seguro dispor o certificado em cada PDV?

R: Em termos de segurança é vulnerável, pois fica fácil fazer operações ou acessar ambientes que possam comprometer o negócio. Por estes motivos o ideal é utilizar formas de criptografar o certificado caso este for utilizado no PDV.

P19: Perdi a conexão com a internet no momento de uma venda. Como funcionará a NFC-e?

R: Poderá optar por emitir no modo de contingência Offline. As NFC-e serão emitidas, porém não enviadas a SEFAZ para autorização. Em um período de 24 horas estes documentos deverão ser reenviados para serem autorizados e possibilitar ao cliente que consulte através da chave de acesso o documento na base da SEFAZ. Durante o período em que os documentos emitidos não estejam autorizados a responsabilidade de guarda é da empresa, portanto deve haver um ponto de atenção a este item para não se perder (excluir) nenhum documento emitido em contingência Offline.

P20: Na NFC-e o cliente terá de ser identificado por CPF/CNPJ?

R: Vai depender do valor da compra. No início do projeto era obrigatório somente em compras com valor superior a R$ 10.000,00, porém algumas Unidades Federadas estão exigindo a inclusão de CPF em valores menores como R$ 500,00, R$ 200,00 para vendas em estabelecimentos do tipo atacarejos ou que vendem combustíveis.

P21: A numeração de contingência poderia seguir o sequencial do ERP?

R: A numeração da NFC-e pode ser gerada pelo ERP, pelo software de Automação Comercial ou ainda pelo InvoiCy FrameWork. Está em estudo a possibilidade de ser necessário utilizar um range de séries específicas para a emissão em contingência.

P22: No projeto da NFC-e não tem definido como será a numeração, seguindo número e série sem precisar controlar o PDV?

R: Sim, será um sequencial por CNPJ gerado pelo emissor, porém neste caso quem irá gerar o sequencial será o sistema de retaguarda, mas caso algum PDV fique sem conexão interna com a retaguarda, não poderá emitir NFC-e nem em modo contingência Offline, pois não terá acesso a numeração sequencial.

P23: O funcionamento será só concomitante?

R: Na NFC-e não existirá o processamento concomitante. Após concluir a venda de itens e a venda for paga, o emissor deverá enviar os dados para autorização da SEFAZ, após a autorização, o comprovante desta venda será disponibilizado para ser apresentado em tela através do QR Code, ou em formato de DANFE-NFCe através da impressão ou ainda através do envio por e-mail para o cliente.

P24: Pode acontecer, como por exemplo, na NF-e, de ter uma NFC-e denegada pela SEFAZ? Qual o procedimento a ser tomado?

R: Durante o projeto foi procurado eliminar ao máximo este tipo de problema. Por isso na emissão de NFC-e não é necessário informar IE em vendas para CNPJ. Caso ainda assim ocorrer alguma venda que retornar denegada deverá ser informada a SEFAZ para tratar o caso isolado. O que pode ocorrer é retornar documento denegado caso a IE do próprio emissor esteja bloqueada.

P25: Caso retornar da SEFAZ o arquivo com algum erro, o que deve ser feito?

R: Pode ocorrer erro em algumas validações como venda superior a R$ 10.000,00 e estar sem CPF informado, ou produto informado estar sem NCM. Nestes casos, o contribuinte deverá corrigir as informações na NFC-e ou no cadastro do item e enviar novamente o arquivo para autorização. Porém estas validações podem ser incrementadas na inteligência do software para tratar antes do envio.

P26: Tem previsto inutilização de NFC-e?

R: Sim, o processo de inutilização para NFC-e segue na mesma linha da NF-e.

P27: Como será o cancelamento do NFC-e?

R: O contribuinte terá um prazo de 24 horas para cancelar uma NFC-e, podendo variar de acordo com a Unidade Federada ser limitado em até 30 minutos.

P28: Se for emitida uma NFC-e em contingência Offline que será enviada no final do dia e o CNPJ do cliente informado for incorreto ou estiver baixado na SEFAZ, como fica?

R: Se for venda inferior a R$ 10.000,00 não é obrigatório a informação do CPF ou CNPJ, mas se mesmo assim foi informado e este estiver baixado deverá ser informado a SEFAZ para tratar o caso isoladamente.

P29: Atualmente existe modelo específico de cupom fiscal no Sped Fiscal, como será a partir do NFC-e?

R: Foi alterado o PVA (Programa Validador da Escrituração) EFD ICMS versão 2.0.30 para contemplar o modelo NFC-e. Já aceita lançamento da NFC-e modelo 65 nos registros C100 e C190.

O PVA EFD Contribuições também será alterado e aceitará a escrituração realizada pelos registros consolidados por item de mercadoria no período de apuração (registros C100 e C175 registro analítico)

P30: A empresa poderá imprimir o DANFE-NFCe em impressora do tipo laser e formato A4?

R: A nota técnica informa que na impressão do DANFE-NFCe deve ser utilizado papel com largura mínima de 56 mm. O papel utilizado deve garantir a legibilidade das informações impressas por, no mínimo, seis meses. As margens laterais deverão ter, no mínimo, 0,2 mm em cada lateral. Importante ressaltar que não existe restrição para imprimir o DANFE-NFCe em outros tamanhos de papel, como, por exemplo A4.

P31: É ou não é obrigatória a impressão do DANFE-NFCe quando não estiver em contingência?

R: Atualmente fica a critério do cliente solicitar ou não a impressão do DANFE-NFCe. Podendo ainda, este ser resumido, detalhado ou ser enviado por e-mail.

P32: Quem vai efetuar a impressão DANFE-NFCe com QRCode? A solução da Migrate?

R: O InvoiCy Framework da Migrate poderá atuar de duas formas, uma é enviar o código QR Code em linhas de texto para impressora térmica não fiscal preparada para gerar este tipo de QRCode, a outra forma, é receber o retorno do InvoiCy em Base 64 e o próprio aplicativo comercial faz a gestão desta impressão, gerando por exemplo a imagem do DANFE-NFCe com o QR Code para ser enviada a impressoras do tipo A4 por exemplo, ou a impressoras térmicas não fiscais que não estejam preparadas para gerar o QR Code.

 

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